Portaria PGFN nº 14.402/2020: “Transação Excepcional”
Em razão dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu a “transação excepcional” por meio da Portaria PGFN nº 14.402/2020, publicada em 17 de junho de 2020 no Diário Oficial da União nº 14.402/2020
