O Regime Especial para e-Commerce (comércio varejista), é um incentivo fiscal aplicável às vendas no âmbito digital e de telemarketing. Por meio desse regime tributário, a sua empresa poderá reduzir de forma significativa o ICMS pago nas operações de vendas digitais.
Na verdade, as empresas optantes pelo Simples Nacional, pagam os mesmos tributos que as empresas optantes pelos demais regimes tributários, a diferença está na forma, o pagamento se dá em uma única guia.
Anualmente, pessoas físicas devem prestar contas à RFB, apurando o imposto de renda devido segundo as normas legais, em sua declaração será informado seus rendimentos, bens, direitos, dívidas, despesas com saúde, educação, dependentes, etc.
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12), portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A nova regulamentação tornou-se necessária em razão das alterações introduzidas
Em razão dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu a “transação excepcional” por meio da Portaria PGFN nº 14.402/2020, publicada em 17 de junho de 2020 no Diário Oficial da União nº 14.402/2020
A linha de crédito do chamado Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, será de até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual da empresa calculada, com base no exercício de 2019. Houve veto a dois pontos do projeto
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na última quarta-feira 29/04/2020, que a contaminação de um trabalhador por covid-19 pode ser considerada uma doença ocupacional. O tribunal suspendeu a eficácia de dois artigos da MP 927/2020, que autoriza medidas excepcionais
Governo vai compensar os trabalhadores das empresas que aderirem ao programa. Entenda as regras da medida e como vai ser o calculado o valor do benefício emergencial. O governo federal editou Medida Provisória nº 936/2020, chamada de Programa Emergencial de
Com objetivo de amenizar o impacto da crise do coronavírus sobre a situação financeira dos trabalhadores e das mães, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) projeto de lei que prevê concessão durante três meses de auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais
Com o intuito de ajudar comerciantes de Belo Horizonte a manter empregos e minimizar os impactos financeiros da pandemia de Coronavírus, o prefeito Alexandre Kalil assinou nesta quinta-feira um decreto que traz medidas para amparo e estímulo à atividade econômica da capital.