O Regime Especial, referente ao e-Commerce (comércio varejista), é um incentivo fiscal aplicável às vendas no âmbito digital e de telemarketing.
Por meio desse regime tributário, a sua empresa poderá reduzir de forma significativa o ICMS pago nas operações de vendas digitais.
Nessa modalidade, diferentemente do mecanismo de débito e crédito, o recolhimento do ICMS será substituído por um percentual efetivo, mas alíquota poderá variar em função da forma de aquisição das mercadorias e na venda se for interna ou interestadual.
Além disso, a empresa varejista que é beneficiária do regime especial, está dispensada de recolher o ICMS-Substituição tributária (ST).
Para aderir ao Regime Especial e-Commerce, é necessário que a sua empresa atenda as seguintes condições:
- Comércio varejista;
- CNAE adequado a operação de comércio varejista;
- Regime de tributação: Lucro Presumido ou Lucro Real;
- Empresa constituída em MG.
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