Empresas optantes pelo Simples Nacional e o ICMS

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, é um tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, por ser muito complexo

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Hora Extra

O artigo 59, da CLT, estabelece que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, mas não poderá exceder duas horas, quer seja por acordo individual, convenção coletiva, ou acordo coletivo de trabalho, e ainda, em seu parágrafo 1º, estabelece que

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Simples Nacional

É um regime tributário diferenciado e simplificado, regulamentado pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, onde há o compartilhamento de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às Micro e Pequenas Empresas e abrange todos os entes da federação.

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